Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional

Resumen

O presente artigo tem como objetivo defender a necessidade de regulamentação uniforme dos concursos públicos no Brasil. Assim, inicialmente, a partir de pesquisa documental e doutrinária, expõe-se o panorama constitucional sobre a matéria. Em seguida, apresentam-se os problemas decorrentes da falta de regras uniformes sobre concurso público. Posteriormente, questiona-se a possibilidade da sua regulamentação por meio de uma lei nacional. Por fim, examinam-se as normas contidas no Projeto de Lei nº 252/2003.