Full restitution:

A dogma to be abandoned by administrative law

Authors

  • João Galdi UERJ

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.383

Keywords:

Full restitution, Ontology, Administrative Law, Overruling

Abstract

This article aims to analyze the idea of full restitution, showing that it is a paradigm of Law that demands more attention. The notion of compensation, in the administrative sphere, although it is close to Criminal Law and Administrative Sanctioning Law, has its own logic, requiring specific dogmatic study.

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References

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; BRANO, Thaís Ramos Estrella; COSTA, Vitor do Nascimento. Transposição de institutos do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador. Quaestio Iuris, v.13, n.02, Rio de Janeiro, 2020;

BANDEIRA, Paula Greco. A evolução do conceito de culpa e o Artigo 944 do Código Civil. Revista da EMERJ, v.11, nº 42, 2008;

CALIXTO, Marcelo Junqueira. Breves considerações em torno do Art. 944, parágrafo único do Código Civil. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/breves-consideracoes-em-torno-do-art-944-paragrafo-unico-do-codigo-civil/#_ftnref48>. Acesso em 10.02.2024;

CRETELLA JÚNIOR, J. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Disponível em: . Acesso em: 04.02.2024;

______. O Estado e a obrigação de indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 1998;

FERREIRA, Daniel. Infrações e sanções administrativas. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/107/edicao-2/infracoes-e-sancoes-administrativas. Acesso em 07.02.2024;

FRAZÃO, Ana. Função social da empresa. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/222/edicao-1/funcao-social-da-empresa;

GONZÁLEZ-VARAS IBÁÑEZ, Santiago: La reparación de los daños causados a la Administración. Ed. Cedecs, Barcelona, 1998;

HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista De Direito Administrativo, vol.1, n.1,1945;

MACHADO, Antonio Rodrigo. Sanções e penas: a independência entre as instâncias administrativa e jurisdicional penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020;

MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros,2007;

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental, 2ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004;

MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Limites ao princípio da reparação integral no direito brasileiro. Civilistica.com, v. 7, n. 1, maio 2018;

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo sancionador. 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023;

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol1. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013;

RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, n. 71, jan./jun. 2010;

RYNCÓN, José Suay. El derecho administrativo sancionador: perspectivas de reforma. Revista de Administración Pública, n.109, janeiro-abril 1986;

SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da Reparação integral. São Paulo: Saraiva, 2010;

VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador No Brasil. 1.ed.. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim por Marc Ferraz/Acervo Instituto Moreira Salles

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Published

2026-05-19

How to Cite

Galdi, J. (2026). Full restitution: : A dogma to be abandoned by administrative law. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 7(1). https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.383

Issue

Vol. 7 No. 1 (2024)

Section

Current affairs

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