Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882

Soraya Maurity

doi:10.46818/pge.v6i1.331

Authors

Soraya Maurity Fundação Saúde https://orcid.org/0000-0003-1997-0579

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.331

Keywords:

Basic sanitation, Soft law, Spending power, Regulatory competence, regulatory law

Abstract

The judgment of the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law No. 14,026/2020) by the Federal Supreme Court permeates several themes of regulatory dynamics. However, the purpose of this work is to analyze the declaration of constitutionality of the competence of the National Water Agency (ANA) to formulate reference norms, that allows municipalities to recieve federal financial aids. The main question is the following: how do these acts, without a clear binding effect, are enforced and can be effective in improving access and quality of sanitation, without neglecting the constitutional design of the division of competences? The research is theoretical and analytical, based on national and foreign bibliography on soft law and incident mechanisms of persuasion, as well as the judgments of the Federal Supreme Court in the Right Actions of Unconstitutionality nº 6492; 6536; 6583 and 6882.

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