Possible implications of judicial activism in the context of biddings and administrative contracts
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.317Keywords:
Administrative discretion, Neoconstitutionalism, Judicial activism, Judicialization of Politics, Biddings and Administrative ContractsAbstract
This research aims to examine the influence of judicial activism and the judicialization of politics in the field of the exercise of discretion and other forms of autonomy and freedom of appreciation in administrative action, with special attention in the context of public bids and administrative contracts. It starts with an investigation into the definition of administrative discretion, its evolution and main limits of control, as well as the exercise of freedoms and autonomies, especially with regard to public bids and administrative contracts; as well as the realization that, with a new paradigm of construction and application of the Law, the Judiciary Power starts to play a greater active role, including the judicialization of politics. It appears that such activism has been projected into the exercise of the freedoms necessary for the right to exercise administrative activities, with repercussions on the institute of public bids and administrative contracts.
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