A segurança jurídica para além da tipicidade tributária

Authors

  • Gabriel Baltazar Müller

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.27

Keywords:

Tax Law, Legality principle, Tributary typicity, Legal Certainty, Conceptual closing

Abstract

The text approaches the main aspects of the legal certainty in tax law. Treat the reasons why the principle of tributary typicity fails in bringing certainty and proposes a new pattern to heal the legal uncertainty in this field of law. As a study methodology, the inductive method will be used.

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Author Biography

Gabriel Baltazar Müller

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) – 2011
Procurador do Estado do Rio de Janeiro desde 2013.
Pós-graduado em Direito Tributário e Contabilidade Tributária pelo IBMEC - 2016
Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ - 2017
Advogado.

Published

2018-06-09

How to Cite

Baltazar Müller, G. . (2018). A segurança jurídica para além da tipicidade tributária. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 1(2). https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.27

Issue

Section

Doctrines