Base dos contratos: o equilíbrio econômico das prestações diante da crise sanitária e da prodigalidade legislativa

Leonardo Mattietto

doi:10.46818/pge.v5i1.259

Authors

Leonardo Mattietto Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-9773-5569

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.259

Keywords:

Contractual equilibrium, Changed circumstances, Doctrine of the collapse of the underlying basis of the contract, Unpredictability theory (unforeseen circumstances), Covid-19

Abstract

The paper explores the modern civil law doctrine of the collapse of the underlying basis of the contract as a malleable formula adaptable to various practical situations, which the legislator could not exhaust. It could be a suitable framework to deal with the economic imbalance of performance and costs in contracts under Brazilian law in the context of the Covid-19 pandemic. It also discusses the inadequacy of the numerous laws approved to oppose the harmful effects of the health crisis, bringing several examples of state laws declared unconstitutional by the Brazilian Supreme Federal Court. According to the author, judicial courts need to safeguard legal certainty and maturely restore the contractual equilibrium.

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