Justiça multiportas uma análise a partir da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) em Campos dos Goytacazes

Authors

  • Philippe Jean Rangel Abreu Arêas Universidade Cândido Mendes
  • Lia Hasenclever Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Flávio Villela Ahmed

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v3i3.172

Keywords:

Judicialization, Public Policies, Health

Abstract

It can be stated that the fundamental role of the Law is to guarantee social pacification. Nevertheless, contrary to what many people believe, it is not only by judicialization that social peace is achieved. Alternative systems of social pacification are efficient methods of conflict resolution as, besides ending the problem, they are faster, more economical, and less stressful for the ones involved. The purpose of this article is to study the activity of the Health Dispute Resolution Chamber (CRLS, abbreviation in Portuguese), in the municipality of Campos dos Goytacazes, state of Rio de Janeiro, in a scenario of intense judicialization of public health policies. A descriptive, bibliographic, and documental methodology was adopted. Results demonstrated that the CRLS networked action fostered the administrative resolution of conflicts by prioritizing existing public policies without neglecting to guarantee individual health needs.

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Author Biographies

Lia Hasenclever, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Professora colaboradora da Universidade Candido Mendes/Campos, Programa de Mestrado em Planejamento Regional e Gestão da Cidade; pesquisadora do GEI/IE da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutora em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ.

Flávio Villela Ahmed

Professor da Universidade Candido Mendes/Campos, Programa de Mestrado em Planejamento Regional e Gestão da Cidade; presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ; doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Published

2020-12-30

How to Cite

Jean Rangel Abreu Arêas, P., Hasenclever, L. ., & Villela Ahmed, F. . (2020). Justiça multiportas uma análise a partir da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) em Campos dos Goytacazes. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 3(3). https://doi.org/10.46818/pge.v3i3.172

Issue

Section

Doctrines