Os atos de liberação da atividade econômica e a advocacia pública

Autores

  • Delcy Alex Linhares

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.91

Palavras-chave:

Direito, Economia, Advocacia Pública, Prerrogativas

Resumo

O presente artigo tem o intuito de analisar a Lei federal nº 13.874/19, no que diz respeito aos atos de liberação da atividade econômica, e as alterações promovidas no âmbito da advocacia pública da União. Defenderemos a tese de que os Estados e o Distrito Federal, diante das normas gerais introduzidas pela “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, devem adaptar suas legislações para conferir prerrogativas, às respectivas Procuradorias, para a prática de atos de liberação da atividade econômica.

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Biografia do Autor

Delcy Alex Linhares

Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público e doutorando da Universidade Estácio de
Sá - UNESA; e, professor da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE-RJ - ESAP.

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Publicado

2019-06-16

Como Citar

Alex Linhares, D. . (2019). Os atos de liberação da atividade econômica e a advocacia pública. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 2(3). https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.91

Edição

Seção

Doutrinas