Seminário Direitos Humanos: Como Avançar? - Parte 1

Résumé

No dia 14 de março de 2024, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) recebeu a Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Cristina de Oliveira, que proferiu a palestra inaugural do seminário “Direitos Humanos: como avançar?”. Em sua fala de abertura, o Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad, lançou um desafio para os debatedores do seminário, para discutir a questão dos direitos humanos à luz da federação. Ele ressaltou que a União atribui a execução das políticas públicas de direitos humanos aos estados, mas não repassa a essas unidades da federação os recursos necessários na mesma proporção que arrecada. “A União delega, do ponto de vista de custeio financeiro, aos Estados e Municípios a responsabilidade pela execução das políticas públicas em saúde, educação e segurança pública, mas a política de arrecadação é absolutamente inversa, onde a entidade federal concentra todos os recursos e repassa minimamente para aqueles que têm a obrigação de executar as políticas de direitos humanos”, afirmou o Procurador-Geral do Estado. Ele destacou que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo que mais arrecada para a União e recebe de volta apenas 5% dos recursos. “Isso precisa ser visto como um direito do cidadão, de que as políticas públicas sejam implantadas no âmbito de um determinado estado e que o ente federal que mais arrecada seja obrigado a disponibilizar recursos para que essas políticas sejam implementadas, porque se não for assim há um desequilíbrio”, completou o Procurador-Geral, Renan Miguel Saad. O seminário contou com a presença do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que encerrou a programação. Os demais vídeos estão disponíveis no canal da TV PGE no YouTube.