International Taxation:

Practical and Theoretical Implications of Harmonization

Auteurs

DOI :

https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.368

Mots-clés :

Tax war, Tax harmonisation, International taxation

Résumé

The aim of this article is to examine tax harmonization as a strategy for reducing competition between countries. By addressing tax competition in the global context, international tax harmonization is described from the perspective of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), as well as the set of measures envisaged in the BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) project. The integrative review made it possible to combine data from empirical and theoretical literature from Google Scholar and BDTD, which offer a wide database of primary and secondary sources. It is essential to define mandatory reporting rules and foster a culture of collaboration to put the country at the forefront of global taxation. This means adjusting the national tax system to the best global practices, based on the principles of transparency, economic substance and regulatory coherence.

Téléchargements

Les données relatives au téléchargement ne sont pas encore disponibles.

Bibliographies de l'auteur

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Advogada.

Joedson de Souza Delgado , Universidade de Brasília - UnB

Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB. Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e Direito Administrativo pelo Instituto  Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UDF e Administração pela Universidade de Brasília - UnB. É servidor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa lotado na assessoria da Gerência-Geral de Toxicologia. Foi tutor especialista de ensino a distância do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário da Escola Nacional de Administração Pública - Enap. 

Références

BARBOSA, Bruno S. de Carvalho. A Transparência Tributária e Plano Base Erosion and Profit Shifting – BEPS da OCDE/G20: A Ação 12 (Mandatory Disclosure Rule) vs a Declaração de Planejamento Tributário (DPLAT) Prevista pela MP nº 685/2015. In: TEIXEIRA, Alexandre Alkmim (coord.). Plano BEPS. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 459-507.

BARBOSA, Luciana; PINHO, Paulo Soares de. Estrutura de financiamento das empresas, Revista de Estudos Económicos, Banco de Portugal, v. II, nº1, 2016.

BOCQUET, Eric; BOCQUET, Alain. Sans Domicile Fisc. Paris: Cherche-Midi, 2016.

BRASIL. Investimento estrangeiro direto: Distribuição por País de Origem dos Recursos. Brasília: Banco Central do Brasil, 2021a.

BRASIL. Relatórios do Resultado da Arrecadação – dezembro de 1995 e dezembro de 2000. Brasília: Receita Federal/Ministério da Fazenda, 2021b.

DELGADO, Joedson de Souza; BORGES, Antônio de Moura. A tributação internacional em tempos de economia digital. Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas, Ana Paula Basso e André Luna (org). Andradina: Meraki, 2022. Disponível em: https://rb.gy/9iw9f Acesso em 14 ago. 2023.

DELGADO, Joedson de Souza; BRISOLA; Anna Karla da Silva. The difficulties of taxing the digital economy facing the concept of permanent establishment. Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas, Ana Paula Basso e André Luna (org). Andradina: Meraki, 2022. Disponível em: https://rb.gy/9iw9f Acesso em 14 ago. 2023.

ESTRADA, Roberto Duque; SAUNDERS, Ana Paula Braga; CORDEIRO, Daniel Vieira de Biasi. O Desenvolvimento de um Instrumento Multilateral: A Ação 15 do Projeto BEPS. In: GOMES, Marcus Lívio; SCHOUERI, Luiz Eduardo (orgs.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 2, p. 299-321.

ESTRADA, Roberto Duque; SCHIOSER, Luna Salame Pantoja. Ação 14 do Projeto BEPS e sua Implementação no Brasil. In: TEIXEIRA, Alexandre Alkmim (coord.). Plano BEPS. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 509-526.

EUROPEAN COMMISSION. The Fight Against Tax Fraud and Tax Evasion: a huge problem. European Commission, 2021. Disponível em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/huge-problem_en. Acesso em: 02 mar. 2023.

FONSECA, Fernando Daniel de Moura. O Brasil face ao Plano de Ação nº 12 do BEPS. In: GOMES, Marcus Lívio; SCHOUERI, Luiz Eduardo (orgs.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. III, p. 39-56.

GOMES, Marcus Lívio; KINGSTON, Renata Ribeiro; PINHEIRO, Renata Cunha Santos. O Regime de Transparência Fiscal Instituído pela Lei nº 12.973/2014 e o Action Plan n. 3 do Projeto BEPS da OCDE. In: GOMES, Marcus Lívio; SCHOUERI, Luiz Eduardo (orgs.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 1, p. 197-224.

LAVEZ, Raphael Assef. BEPS: Para Quem? Avaliando o Projeto da OCDE a partir do Princípio Arm´s Length. In: GOMES, Marcus Lívio; SCHOUERI, Luiz Eduardo (orgs.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 2, p. 115-144.

LEONETTI, Carlos Araújo; FERIATO, Juliana Marteli Fais. Concorrência Fiscal Internacional Prejudicial. In: LEONETTI, Carlos Araújo; FERIATO, Juliana Marteli Fais; MOTA, Sérgio Ricardo Ferreira (orgs.). O Sistema Tributário Nacional e os Direitos Humanos da Tributação. Florianópolis: Insular, 2017, p. 57-72.

LOBATO, Valter de Souza; TEIXEIRA, Ti Conde. BEPS no Brasil: Encontros e Desafios. In: TEIXEIRA, A. Alkmim (coords.). Plano BEPS. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 43-58.

MOURA, Alexandre C. F. Concorrência fiscal prejudicial: uma nova proposta de World Tax Organization. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 12, n. 68, p. 113-158, mar./abr. 2014.

NUNES, Fernanda de Holanda Paiva; KÖLLING; Gabrielle Jacobi. Harmonização internacional tributária. Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas, v. 2/ Ana Paula Basso, André Luna, Joedson de Souza Delgado e Antônio de Moura Borges (org). Andradina: Meraki, 2023. Disponível em: https://t.ly/KAxEp Acesso em 14 ago. 2023.

OLIVEIRA, Adriano Carvalho; TUPIASSU, Lise Vieira da Costa; GROS-DESORMEAUX, Jean-Raphael. Princípio do Poluidor-Pagador: A análise da sua evolução sob a perspectiva da Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Econômica (OCDE). Revista Duc In Altum Cadernos de Direito, v. 11, nº 24, mai-ago., 2019, p. 225-259.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting. OECD Publishing. 2013a. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264202719-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy, Action 1 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OCDE Publishing, 2015a. Disponível em: https://doi.org/10.1787/9789264241046-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Addressing Base Erosion and Profit Shifting. Paris: OECD Publishing, 2013b. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264192744-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Aligning Transfer Pricing Outcomes with Value Creation, Actions 8-10 – 2015. Final Reports, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015h. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241244-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Countering Harmful Tax Practices More Effectively, Taking into Account Transparency and Substance, Action 5 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015e. Disponível em: http://dx.doi.org/10. 1787/9789264241190-en Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, Action 3 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015c. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241152-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Developing a Multilateral Instrument to Modify Bilateral Tax Treaties, Action 15 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015m. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241688-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Hybrid Mismatch Arrangements: Tax Policy anda Compliance Issues. Paris: OECD Publishing, 2012. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/aggressive/hybrid-mismatch-arrangements-tax-policy-and-compliance-issues.pdf. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Inclusive Framework on BEPS - Progress report. OECD Publishing, Paris, 2017b. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/oecd-g20-inclusive-framework-on-beps-pro gress-report-july-2019-july-2020.pdf. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Limiting Base Erosion Involving Interest Deductions and Other Financial Payments, Action 4 – 2015. Final Report. OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015d. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241176-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Making Dispute Resolution Mechanisms More Effective, Action 14 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015l. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241633-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Mandatory Disclosure Rules, Action 12 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015j. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241442-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Measuring and Monitoring BEPS, Action 11 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015i. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241343-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Measuring Student Knowledge and Skills - The PISA 2000: assessment of reading, mathematical and scientific literacy. Paris: OECD Publishing, 2000. Disponível em: https://t.ly/AHR2q Acesso em 14 ago. 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Model Tax Convention on Income and on Capital: Condensed Version 2017, OECD Publishing, 2017a. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/mtc_cond-2017-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Neutralising the Effects of Hybrid Mismatch Arrangements, Action 2 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015b. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241138-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD/G20 Inclusive Frameworks on BEPS. Progress report. OECD Publishing, Paris, 2020. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/oecd-g20-inclusive-framework-on-beps-progress-report-july-2019-july-2020.pdf. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project 2015. Final Reports, OECD Publishing, Paris, 2015n. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/beps-reports-2015-executive-summaries.pdf. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circunstances, Action 6 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015f. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264268333-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Preventing the Artificial Avoidance of Permanent Establishment Status, Action 7 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015g. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241220-en. Acesso em 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Signatories of the Multilateral Competent Authority Agreement on the Exchange of Country-By-Country Reports (CBC MCAA) and Signing Dates. OCDE press release. 2021. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/CbC-MCAA-Signatories.pdf. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting, Action 13 – 2015. Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris, 2015k. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264241480-en. Acesso em: 02 março 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Transfer Pricing in Brazil: Towards Convergence with the OECD Standard, OECD Publishing, Paris. Disponível em: www.oecd.org/tax/transfer-pricing/transfer-pricing-in-brazil-towards-convergence-with-the-oecd-standard.htm. Acesso em: 29 ago. 2023.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Harmful Tax Competition: an Emerging Global Issue. Paris: OCDE Publishing, 1998. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/harmful/1904176.pdf. Acesso em: 2 mar. 2023.

PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O Controle de Preços de Transferência em Operações com Intangíveis no Contexto do BEPS e a Perda da Hegemonia do Princípio Arm´s Length. In: GOMES, Marcus Lívio (org.); SCHOUERI, Luiz Eduardo (org.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 2, p. 145-173.

RAMALHO, Fabiano et al. As ações do Plano Base Erosion And Profit Shifting (BEPS), da OCDE, e a implementação da ação nº 12 no Brasil para o combate à evasão fiscal internacional. 2021. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/241157 Acesso em: 20 de novembro 2023.

RISOLIA, Rodrigo C. dos Santos. Economia Digital e Estabelecimento Permanente Virtual – Considerações sobre a Ação 1. In: GOMES, Marcus Lívio (org.); SCHOUERI, Luiz Eduardo (org.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 2, p. 145-173.

ROCHA, Sergio André; SANTOS, Ramon Tomazela. A Convenção Multilateral da OCDE e a Ação 15 do Projeto BEPS. In: TEIXEIRA, Alexandre Alkmim (coord.). Plano BEPS. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 527-551.

RÜBINGER-BETTI, Gabriel; BORGES, Antônio de Moura. O artigo 7(1) da convenção multilateral da organização para a cooperação e o desenvolvimento econômico: o teste do propósito principal à luz do princípio da segurança jurídica. Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas, v. 2/ Ana Paula Basso, André Luna, Joedson de Souza Delgado e Antônio de Moura Borges (org). Andradina: Meraki, 2023. Disponível em: https://t.ly/KAxEp Acesso em 14 ago. 2023.

SCHNEEWEISS, Kristal Heine. BEPS: Desafios Nacionais na Adoção dos Padrões Internacionais de Transparência Fiscal e Troca de Informações. In: GOMES, Marcus Lívio (org.); SCHOUERI, Luiz Eduardo (org.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 1, p. 333-346.

SCHOUERI, Luiz E. (org.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 1.

TAVARES, Diogo Ferraz Lemos; et al. A Ação nº 2 do Projeto BEPS da OCDE e seus Possíveis Efeitos no Brasil. In: GOMES, Marcus Lívio (org.); SCHOUERI, Luiz Eduardo (org.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS: soluções globais e peculiaridades de países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 1, p. 55-95.

THORSTENSEN, Vera; GULLO, Marcelly Fuzaro. Regulamentação e Estabelecimento de Boas Práticas em Assuntos Tributários (Fiscal Affairs) pela OCDE. Working Paper 536, CCGI nº 31, setembro de 2020, São Paulo: FGV EESP, 2020.

TORRES, Heleno Taveira. O Modelo BEPS e sua Aplicação no Brasil. In: TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Plano BEPS. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 23-42.

TRENTO, Pedro Henrique Lisboa; JÚNIOR, Rogério Abdala Bittencourt. Ação 1 do Plano BEPS – A Tributação Direta e Indireta na Economia Digital no Contexto Brasileiro. In: TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Plano BEPS. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 149-195.

Imagem: Vista da Pç XV de Novembro, em destaque o Chafariz do Mestre Valentim por Marc Ferraz/Acervo Instituto Moreira Salles

Téléchargements

Publiée

2026-05-19

Comment citer

de Holanda Paiva Nunes, F. ., & de Souza Delgado , J. (2026). International Taxation:: Practical and Theoretical Implications of Harmonization. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 7(1). https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.368

Numéro

Vol. 7 No 1 (2024)

Rubrique

Doctrines

Licence

(c) Tous droits réservés Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado 2025

Creative Commons License

Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale 4.0 International.

En soumettant un manuscrit à la Revue Électronique PGE-RJ, les auteurs acceptent les termes de la déclaration de copyright et autorisent la Revue Électronique PGE-RJ à publier ce manuscrit sous la licence Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International et à s'identifier comme le véhicule de sa publication originale.