State Advocacy in the protection of fundamental values of modern Constitutionalism
DOI :
https://doi.org/10.46818/pge.v6i3.354Mots-clés :
Advocacia de Estado, Estado Constitucional, Estado Moderno, Direitos FundamentaisRésumé
This article aims to reflect on the role of state law in protecting the fundamental values of modern constitutionalism. As specific objectives of this research, we aim to understand in depth the concept and purpose of State Advocacy. In addition, it intends to analyze the constitutional treatment given to Public Advocacy in contemporary times, considering the legal and normative provisions in force. Furthermore, we aim to highlight the primary importance of Public Advocacy in protecting the values that underlie the Modern Constitutional State, which include principles such as equality, justice, democracy and fundamental rights. By addressing these aspects, we intend to contribute to a deeper understanding of the role played by State Advocacy in the defense and preservation of the foundations of the legal system and of society as a whole. Methodologically, the research is classified as qualitative, descriptive and bibliographical. It appears that State Advocacy plays a fundamental role in the defense of values in the Modern Constitutional State. Through its representative, advisory and legal control activities, it aims to ensure the protection of fundamental rights, the promotion of equality, the guarantee of justice and the strengthening of democracy. By ensuring that government actions comply with the Constitution, State Advocacy contributes to the maintenance of the rule of law and the preservation of the principles that support the constitutional order, aiming at the public interest and the promotion of the common good.
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