Proteção de Dados

VPNS e o ordenamento jurídico brasileiro

Résumé

Trata-se de exploração crítica das nuances que comportam os serviços de empresas de VPN (Very Private Network). Percebeu-se, através de levantamento bibliográfico, o desenvolvimento de um panorama global de monitoramento e vigilância, que é entendido sob o conceito de sociedade de exposição. Neste panorama as VPNS se apresentam como um vetor de materialização da privacidade. Tais empresas criam um mercado centrado na mercantilização da sensação de segurança e privacidade na rede. A atuação específica dessas empresas carece de esclarecimentos técnicos aos titulares dos dados, o que pode fragilizar a autodeterminação informativa e a efetiva possibilidade de requisição de dados. Ademais, verificou-se que a legislação brasileira comporta alguns limites específicos na Lei Geral de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet. Notadamente, no que diz respeito à guarda específica de registros no tratamento de dados por provedor de conexão, há algumas incongruências. Notou-se também uma abertura para a relativização do dever de exibição de uma clara finalidade no tratamento de dados no tocante à amplitude do conceito de segredo industrial e comercial. Por fim, conclui-se que a legislação específica acerca das empresas de VPN ainda está por ser elaborada uma vez que a legislação atual possui lacunas sobre o tema.