Proteção de crianças e adolescentes na LGPD

desafios interpretativos

Résumé

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde a sua promulgação, é objeto de diversas discussões doutrinárias acerca de alguns de seus dispositivos. No que se refere à proteção especial de crianças e adolescentes, disposta no art. 14, da Lei, percebe-se que ainda persistem dúvidas interpretativas e lacunas regulatórias que, diante do tratamento massivo de dados pessoais, podem ser prejudiciais ao melhor interesse. A partir disso, este trabalho busca discutir quatro pontos ainda obscuros na Lei acerca da temática, quais sejam, a normativa referente ao consentimento; as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes; a necessidade da elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados como instrumento para proteção da privacidade e dos dados de crianças e adolescentes; e, o debate acerca da efetivação da norma constante do art. 14, §4º, da LGPD.