A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa
Português
DOI :
https://doi.org/10.46818/pge.v4.165Mots-clés :
Dívida Ativa, Execução fiscal, Ineficácia, Averbação pré-executória, ConstitucionalidadeRésumé
Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.
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(c) Tous droits réservés Mariana Ribeiro Barbio Corrêa 2021
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