Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018.

Auteurs

  • Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço Advogado

DOI :

https://doi.org/10.46818/pge.v4.159

Mots-clés :

Direito Tributário, Segurança Jurídica, Lei Federal nº13.655/2018

Résumé

Este artigo objetiva analisar a norma-princípio da segurança jurídica no direito tributário sob o viés dos dispositivos inseridos quando da promulgação da Lei 13.655/2018. Apresenta-se o conceito de segurança jurídica, sua interseção com o Estado democrático de direito e com o desenvolvimento econômico. Posteriormente, são analisados os artigos 20, 21, 23 e 24 da legislação em comento, trazendo um paralelo entre os dispositivos e as normas tributárias e como aquelas visam trazer maior efetividade pragmática a estabilidade do sistema jurídico. Por fim, foram analisados como os tribunais administrativos (CARF) e os judiciais (TJRJ, TJSP, STJ e STF) estão interpretando os dispositivos advindos da Lei 13.655/2018

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Publiée

2021-02-03

Comment citer

Guedes Franklin Dantas Lourenço, E. (2021). Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018 . Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 4(Especial). https://doi.org/10.46818/pge.v4.159

Numéro

Vol. 4 (2021): Edição Especial

Rubrique

Articles Édition Spécial

Licence

(c) Tous droits réservés Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço 2021

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