PARECER RT Nº 01/1996, DE 16 DE JANEIRO DE 19961

Authors

  • Raul Teixeira

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v2i2.63

Abstract

Ementa: Terceirização de atividade-fim de empresas públicas e sociedades de economia mista concessionárias de serviço público; inteligência do enunciado 331-IV, do TST; responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas.

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Published

2019-06-15

How to Cite

Teixeira, R. . (2019). PARECER RT Nº 01/1996, DE 16 DE JANEIRO DE 19961. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(2). https://doi.org/10.46818/pge.v2i2.63

Issue

Vol. 2 No. 2 (2019)

Section

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