O futuro de law and economics: reforma tributária e lei Robin Hood - análise econômica do direito e pesquisa empírica aplicadas ao poder público

Carolina Ângelo Montolli

doi:10.46818/pge.v6i3.356

Autores/as

Carolina Ângelo Montolli Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v6i3.356

Palabras clave:

Robin Hood Law, Transfer of the ICMS share, Economic Law

Resumen

The Robin Hood Law has allowed for a better distribution of ICMS amounts owed to municipalities in the state of Minas Gerais. The purpose of this article was to carry out an analysis of economic law considering the Robin Hood Law, to meet its egalitarian and proactive purposes. This is bibliographical research. For this review, a search for articles was performed in the Google Scholar and Scielo databases. As a criterion for inclusion of literary materials in this study, no minimum publication period was defined due to the possibility of finding a greater number of scientific articles on the subject. The results of the research allowed concluding that the decentralization of financial resources becomes important for municipalities, as they will have more resources at their disposal. State Law 12,040 of December 28, 1995, and its amendments become important for Minas Gerais municipalities regarding public finances. The available municipal revenue includes the municipalities' own collection as well as transfers provided by the Union and the states.

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