Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo

Autores/as

  • Esdras Rabelo dos Santos ESAP - PGE

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4.157

Palabras clave:

Contrato administrativo, Qualificação, Método tipológico, Contrato atípico

Resumen

Por meio do diálogo entre o Direito Civil e o Direito Administrativo, este trabalho propõe a utilização do método tipológico de qualificação dos contratos para se identificar o regime jurídico dos contratos da Administração. Propugnou-se a juridicidade da celebração de contratos privados, inclusive atípicos, à luz dos paradigmas da eficiência, da processualidade e da legitimidade. O estabelecimento ou não de cláusulas exorbitantes deve considerar os custos de transação, a serem apreciados e explicitados adequadamente pelos gestores públicos. Esta decisão não poderá contrariar normas cogentes e deverá ser analiticamente justificada, especialmente se dissentir dos tipos legais ou sociais mais utilizados

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Publicado

2021-02-03

Cómo citar

Rabelo dos Santos, E. . (2021). Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 4(Especial). https://doi.org/10.46818/pge.v4.157

Número

Sección

Artículos Edición Especial