Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo
DOI:
https://doi.org/10.46818/pge.v4.157Palabras clave:
Contrato administrativo, Qualificação, Método tipológico, Contrato atípicoResumen
Por meio do diálogo entre o Direito Civil e o Direito Administrativo, este trabalho propõe a utilização do método tipológico de qualificação dos contratos para se identificar o regime jurídico dos contratos da Administração. Propugnou-se a juridicidade da celebração de contratos privados, inclusive atípicos, à luz dos paradigmas da eficiência, da processualidade e da legitimidade. O estabelecimento ou não de cláusulas exorbitantes deve considerar os custos de transação, a serem apreciados e explicitados adequadamente pelos gestores públicos. Esta decisão não poderá contrariar normas cogentes e deverá ser analiticamente justificada, especialmente se dissentir dos tipos legais ou sociais mais utilizados
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Derechos de autor 2021 ESDRAS RABELO DOS SANTOS
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