O futuro de law and economics: reforma tributária e lei Robin Hood - análise econômica do direito e pesquisa empírica aplicadas ao poder público

Carolina Ângelo Montolli

doi:10.46818/pge.v6i3.356

Autores

Carolina Ângelo Montolli Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v6i3.356

Palavras-chave:

Lei Robin Hood, ICMS, Direito Econômico

Resumo

A Lei Robin Hood tem permitido que ocorra uma melhor distribuição dos valores do ICMS devidos aos municípios do estado de Minas Gerais. O objetivo desse artigo foi realizar uma análise acerca do direito econômico considerando a Lei Robin Hood, visando atender aos seus propósitos igualitários e proativos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Como critério de inclusão dos materiais literários neste estudo, definiu-se sem período de publicações mínimo pela possibilidade de poder ser encontrado um número maior de artigos científicos sobre o tema. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que a descentralização dos recursos financeiros toma-se importante para os municípios, pois terão mais recursos à sua disposição. A Lei Estadual 12.040 de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações toma-se importante para os municípios mineiros no que se refere-se às finanças públicas. A receita disponível municipal inclui a arrecadação própria dos municípios bem como as transferências cedidas pela União e pelos estados.

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