O Estado Administrativo no Brasil

um transplante jurídico imperfeito

Autores

  • Anna Carolina Migueis Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.300

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Estado Administrativo. , Estado Profundo, Originalismo., Transplantes Jurídicos.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar ao leitor brasileiro as discussões existentes na academia estadunidense acerca da legitimidade do estado administrativo e analisar em que medida elas podem ser transplantadas para o ordenamento jurídico nacional. Após a apresentação de argumentos contrários e favoráveis ao estado administrativo norte-americano, debate-se por que a discussão não se amolda de maneira exata à realidade brasileira, com ênfase na tradição de civil law do sistema jurídico brasileiro, bem como no caráter analítico e no elevado teor de emendas da Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se como a discussão estadunidense sobre o administrative state pode ser útil a acadêmicos pátrios, apontando-se três possíveis direções para pesquisas no contexto brasileiro: discussões sobre o poder normativo da administração pública, sobre a ascensão de órgãos autônomos e suas implicações para a teoria da separação de poderes e, principalmente, sobre a legitimidade democrática de corpos burocráticos não eleitos. O artigo adota como metodologia a análise qualitativa e a revisão crítica da bibliografia estadunidense sobre o estado administrativo.

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Publicado

2022-10-17

Como Citar

Migueis, A. C. . (2022). O Estado Administrativo no Brasil: um transplante jurídico imperfeito. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 5(2). https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.300

Edição

Seção

Doutrinas