O crédito tributário na recuperação judicial após a reforma da Lei nº 14.112/20:

uma análise comparativa com o direito concursal espanhol

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.254

Palavras-chave:

Crédito tributário, Recuperação Judicial, Conservação da empresa, Direito da insolvência espanhol

Resumo

A posição do crédito tributário no regime da recuperação judicial do direito brasileiro sofreu diversas mudanças ao longo dos anos em razão de divergências de interpretação realizadas pelos Tribunais Superiores, que a despeito da existência da regra, e baseados no princípio da preservação da empresa, alteraram substancialmente sua forma de recuperação junto ao regime da insolvência. A Lei nº 14.112/20 nasce com a árdua missão de mudança desse panorama jurisprudencial, já que em realidade não parece existir uma verdadeira mudança normativa com o novo artigo 6º §7º-B da Lei nº 11.101/05; trata-se de uma tentativa de diminuir o fracasso na recuperação do crédito tributário de sociedades empresárias insolventes perante o regime da recuperação judicial, fracasso esse relacionado com a evolução jurisprudencial do tema. O sistema da insolvência espanhol, ainda que inclua o crédito tributário no regime da recuperação judicial, não conseguiu avançar como pretendia seu legislador, tendo sofrido modificações legais em 2020 na tentativa de tornar o sistema mais efetivo diante da crise econômica decorrente da pandemia mundial. O tema em questão enfrenta a complexidade de se compatibilizar o regime público tributário com o regime privado da insolvência, dificuldade que não nos parece instransponível, mas que é provavelmente a grande geradora dos conflitos e da falta de coerência na aplicação das normas previstas na Lei nº 11.101/05.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Roberta de Oliveira Barcia

Mestre em Direito Privado Patrimonial pela Universidade de Salamanca. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

Downloads

Publicado

2022-05-04

Como Citar

de Oliveira Barcia, R. (2022). O crédito tributário na recuperação judicial após a reforma da Lei nº 14.112/20:: uma análise comparativa com o direito concursal espanhol. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 5(1). https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.254

Edição

Seção

Doutrinas