A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social

Resumo

O artigo terá como finalidade delinear quais são os fundamentos, que levaram a adoção legislativa pelo tratamento discriminatório entre homens e mulheres, na concessão das aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social. Buscará, ainda, investigar se as razões legislativas permanecem no contexto social da atualidade e se o segurado transexual apresenta os fundamentos que levam ao discrímen. O estudo, por fim, tentará apontar quais seriam as possíveis soluções para a ausência de normatividade sobre o tema que se demonstra relevantíssimo para toda a sociedade, a fim de que se possa evitar fraudes no sistema operacional previdenciário e proteger o direito dessas minorias.