A Administração Pública na era da valorização dos precedentes judiciais: a necessária redefinição de juridicidade administrativa

Resumo

Neste trabalho, discute-se a influência dos precedentes judicias vinculantes, notadamente os elencados no artigo 927 do CPC/2015 sobre a atuação da Administração Pública. Considerando que no Brasil a atividade administrativa não mais se pauta na legalidade estrita, mas sim em um princípio mais amplo que é o da juridicidade, o qual envolve o complexo sistema de regras e princípios constitucionais, sustenta-se o entendimento de que não só juízes e tribunais estão vinculados aos precedentes do artigo 927 do CPC/20215, mas também a Administração Pública, apesar de não haver qualquer previsão na lei processual nesse sentido. Com efeito, propõe-se uma redefinição de juridicidade administrativa.