A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa

Português

Autores

  • Mariana Ribeiro Barbio Corrêa ESAP

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v4.165

Palavras-chave:

Dívida Ativa, Execução fiscal, Ineficácia, Averbação pré-executória, Constitucionalidade

Resumo

Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.

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Publicado

2021-02-03

Como Citar

Ribeiro Barbio Corrêa, M. (2021). A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa: Português. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 4(Especial). https://doi.org/10.46818/pge.v4.165

Edição

v. 4 (2021): Edição Especial

Seção

Artigos Edição Especial

Licença

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