Arbitration Involving Governmental Entities

Autores

  • Jack I. Garvey

DOI:

https://doi.org/10.46818/pge.v1i1.15

Palavras-chave:

Arbitragem, Deflexão política, Prerrogativas do Poder Público, Neutralidade, Arbitragem entre agências

Resumo

O trabalho busca fornecer um panorama das principais questões atinentes à participação de entidades governamentais em procedimentos arbitrais. Analisam-se, em primeiro lugar, as vantagens e as desvantagens da arbitragem como modelo de resolução de conflitos. Abordam-se, na sequência, algumas questões de particular relevo na matéria, tais como a renúncia das prerrogativas do Poder Público por ocasião da elaboração da convenção de arbitragem, a deflexão política, a política pública, a neutralidade e a arbitragem entre agências.

 

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Publicado

2018-06-08

Como Citar

I. Garvey, J. . (2018). Arbitration Involving Governmental Entities. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 1(1). https://doi.org/10.46818/pge.v1i1.15

Edição

Seção

Doutrinas