Arbitration Involving Governmental Entities

Resumo

O trabalho busca fornecer um panorama das principais questões atinentes à participação de entidades governamentais em procedimentos arbitrais. Analisam-se, em primeiro lugar, as vantagens e as desvantagens da arbitragem como modelo de resolução de conflitos. Abordam-se, na sequência, algumas questões de particular relevo na matéria, tais como a renúncia das prerrogativas do Poder Público por ocasião da elaboração da convenção de arbitragem, a deflexão política, a política pública, a neutralidade e a arbitragem entre agências.