A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social

  • Giselle Mequiles Abreu pge
Palavras-chave: aposentadoria, gênero, Transexual

Resumo

O artigo terá como finalidade delinear quais são os fundamentos, que levaram a adoção legislativa pelo tratamento discriminatório entre homens e mulheres, na concessão das aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social. Buscará, ainda, investigar se as razões legislativas permanecem no contexto social da atualidade e se o segurado transexual apresenta os fundamentos que levam ao discrímen. O estudo, por fim, tentará apontar quais seriam as possíveis soluções para a ausência de normatividade sobre o tema que se demonstra relevantíssimo para toda a sociedade, a fim de que se possa evitar fraudes no sistema operacional previdenciário e proteger o direito dessas minorias.

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Publicado
2021-02-03
Como Citar
Mequiles Abreu, G. (2021). A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(1). https://doi.org/10.46818/pge.v4.167
Seção
Artigos Edição Especial