Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional

  • Stephanie Magalhães Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Palavras-chave: Servidor Público, Concurso público, Competência legislativa, Lei nacional, Projeto de Lei nº 252/2003

Resumo

O presente artigo tem como objetivo defender a necessidade de regulamentação uniforme dos concursos públicos no Brasil. Assim, inicialmente, a partir de pesquisa documental e doutrinária, expõe-se o panorama constitucional sobre a matéria. Em seguida, apresentam-se os problemas decorrentes da falta de regras uniformes sobre concurso público. Posteriormente, questiona-se a possibilidade da sua regulamentação por meio de uma lei nacional. Por fim, examinam-se as normas contidas no Projeto de Lei nº 252/2003. 

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Publicado
2021-02-03
Como Citar
Magalhães, S. (2021). Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(1). https://doi.org/10.46818/pge.v4.156
Seção
Artigos Edição Especial