A cobrança pela utilização exclusiva de faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadores de serviço de energia elétrica

  • Diogo dos Santos Baptista
Palavras-chave: Bens públicos, Exploração econômica, Autonomia federativa

Resumo

O presente trabalho explora as razões jurídicas em torno da cobrança pela utilização exclusiva de bens públicos por prestadoras de serviços públicos, especificamente pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual por prestadores de serviço de energia elétrica. Após considerações acerca da exploração de bens públicos, serão analisados os fundamentos que levaram os tribunais superiores a decidirem pela impossibilidade de cobrança para, em seguida, realizarmos uma análise crítica com apoio na literatura sobre o tema.

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Publicado
2020-09-03
Como Citar
dos Santos Baptista, D. . (2020). A cobrança pela utilização exclusiva de faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadores de serviço de energia elétrica. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 3(2). https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.133
Seção
Atualidades