Dação em pagamento em bem imóvel como forma de extinção do crédito tributário: requisitos mínimos para constitucionalidade da lei local

  • Eduardo Sobral Tavares
Palavras-chave: Dação em pagamento, Extinção do crédito tributário, Lei local, Licitação

Resumo

O artigo objetiva debater os requisitos para a constitucionalidade da lei local que venha a instituir a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário. Considerando que a dação se equipara à compra e venda quando atribuído preço à coisa, a sua instituição deve se conformar ao princípio licitatório previsto na Constituição de 1988. Isso significa que a lei do ente deverá disciplinar tal instituto com atenção ao art. 24, X da Lei nº 8.666/93, que dispõe acerca da dispensa de licitação para a aquisição de bem imóvel. Assim, a legislação local fica obrigada a prever a prévia declaração de interesse público sobre o bem objeto da dação e a realizar uma avaliação prévia do imóvel.

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Publicado
2020-09-03
Como Citar
Sobral Tavares, E. (2020). Dação em pagamento em bem imóvel como forma de extinção do crédito tributário: requisitos mínimos para constitucionalidade da lei local. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 3(2). Recuperado de https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/pge/article/view/129
Seção
Doutrinas