Henrique Unes Pereira F, da Silva Alvim R. Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT. pge [Internet]. 16º de junho de 2019 [citado 19º de abril de 2024];2(3). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/97