de Bittencourt Mudrovitsch R, Pupe de Nóbrega G. Controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial. pge [Internet]. 16º de junho de 2019 [citado 3º de maio de 2024];2(3). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/89