Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias C, Torres de Brito Silva R. A aplicabilidade dos direitos fundamentais sob a ótica horizontal: um supino fruto do constitucionalismo democrático contemporâneo. pge [Internet]. 16º de junho de 2020 [citado 18º de abril de 2024];3(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/88