Carlos Barbosa Moreira J. PARECER JCBM Nº 21/1969, DE 7 DE NOVEMBRO DE 19691. pge [Internet]. 15º de junho de 2019 [citado 6º de maio de 2024];2(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/67