Barbosa da Fonseca Junior A. PARECER ABFJ Nº 01/1978, DE 24 DE JANEIRO DE 1978. pge [Internet]. 15º de junho de 2019 [citado 26º de abril de 2024];2(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/66