Juruena Vilella Souto M. PARECER MJVS Nº 05/1997, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997. pge [Internet]. 15º de junho de 2019 [citado 24º de abril de 2024];2(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/65