Eletrônica da PGE-RJ R. O STJ e a fixação de critérios para fornecimento de medicamentos que não integram as listas do SUS. pge [Internet]. 12º de junho de 2018 [citado 16º de abril de 2024];1(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/53