Eletrônica da PGE-RJ R. Portaria PGFN nº 360, de 13 de Junho de 2018, autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública Nacional. pge [Internet]. 12º de junho de 2018 [citado 20º de abril de 2024];1(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/52