de Figueiredo Moreira Neto D. Ofício DFMN Nº 36/1992, DE 13 de Outubro de 1992. pge [Internet]. 16º de junho de 2019 [citado 25º de abril de 2024];2(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/42