Maurício Sigelmann H. Parecer HMS Nº 08/1990, de 6 de Junho de 1990: Sanção tributária exacerbada. Confronto com a Constituição Federal. pge [Internet]. 16º de junho de 2019 [citado 19º de abril de 2024];2(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/41