Mascarenhas CG. Orçamento impositivo e as transferências do artigo 166-A da Constituição: notas sobre regime jurídico, accountability e corrupção. pge [Internet]. 3º de julho de 2023 [citado 8º de maio de 2024];6(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/340