1.
Lustoza H, Lazari R de. A Lei de Liberdade Econômica e seus reflexos no licenciamento de atividades econômicas pelos municípios. pge [Internet]. 3º de julho de 2023 [citado 9º de maio de 2024];6(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/337