Flávia Carillho Alves A. Pena privativa de liberdade e o devido cumprimento de sua função social. pge [Internet]. 10º de junho de 2018 [citado 25º de abril de 2024];1(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/31