1.
Leão Monteiro I. Incidência do ISS ou ICMS Sobre o Streaming e a Controvérsia Relativa à Exceção Prevista no Item 1.09 da Lei Complementar n. 116/2003. pge [Internet]. 17º de outubro de 2022 [citado 27º de abril de 2024];5(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/275