Gama Mascarenhas C. Separação de poderes, autonomia financeira e o Supremo:: o repasse de duodécimos, contingenciamento e o STF no jogo do resgate fiscal. pge [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 17º de abril de 2024];4(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/240