Mascarenhas C. Direito à educação, federalismo e financiamento nas constituições brasileiras: : o passado, o presente e o futuro. pge [Internet]. 7º de maio de 2021 [citado 2º de maio de 2024];4(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/222