Barcellos AP de, Mascarenhas R, Rudge F. Seminário “Políticas Públicas na Contemporaneidade e seus Desafios”: Painel III: Controle Jurisdicional de Políticas Públicas: critérios para a sindicabilidade e limites para a atuação judicial, 4.06.2018. pge [Internet]. 2º de setembro de 2020 [citado 7º de maio de 2024];3(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/144