Pereira da Mota MJ, da Costa Lins Filho RH. Aspectos de incompatibilidade jurídica associados ao dever de imparcialidade e cumulação de funções nos processos administrativos sancionadores nas Procuradorias Gerais dos Estados. pge [Internet]. 3º de setembro de 2020 [citado 18º de maio de 2024];3(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/132