Cabral de Almeida F. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ. pge [Internet]. 16 de junio de 2020 [citado 3 de abril de 2025];3(1). Disponible en: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/114