Justen Filho M. A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. pge [Internet]. 5º de junho de 2018 [citado 26º de dezembro de 2024];1(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/10