Carolina Migueis Pereira A. Consequencialismo, Segurança Jurídica e as Alterações na LINDB (Lei nº 13.655/2018): Otimismo e Cautela. pge [Internet]. 12º de junho de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];1(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/54